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Dec. Est. RS 38.117/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.117 de 22.01.1998

DOE-RS: 23.01.1998

Obs.: Ret. DOE 05/02/1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 11.055, de 18/12/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº

ALTERAÇÃO Nº 079 - O inciso XVI do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - aos estabelecimentos usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que, a partir de 1º de janeiro de 1998, adquirirem esse equipamento de estabelecimento localizado neste Estado, no montante equivalente:

Nota - Para efeito do benefício de que trata este inciso será observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual e, ainda, o que segue:

a) o valor de aquisição do ECF incluirá, também, os valores dos seguintes acessórios quando necessários ao seu funcionamento:

1 - impressora matricial com "kit" de adaptação para ECF homologado pela COTEPE/ICMS nos termos do Conv. ICMS 156//94 ou outro que venha a substituí-lo;

2 - computador (usuário e servidor) com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa sistema ( continua ... )

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