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Dec. Est. RS 38.116/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.116 de 22.01.1998

DOE-RS: 23.01.1998

Altera dispositivos do Decreto nº 36.009, de 06 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 02 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 36.009, de 06 de junho de 1995 que regulamenta a Lei nº 10.388, de 02 de maio de 1995 que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município, passa a vigorar com alterações feitas através da introdução do inciso III no artigo 4º, nova redação ao "caput" do artigo 9º e nos incisos do artigo 17, como segue:

"Art. 4º - (...)

III - O valor do ponto será limitado a R$ 200,00 (duzentos reais), não fazendo jus à remuneração prevista no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 36.009, de 06 de junho de 1995, o município que não atuar no Programa de Combate à Sonegação, com Turmas Volantes Municipais."

"Art. 9º - A comunicação eletrônica aos contribuintes será mantida mediante a utilização do Banco de Dados da PROCERGS, via programas disponíveis às Prefeituras Municipais ou via Internet.

"Art. 17 - (...)

I - receitas tributárias municipais (...) até 10 pontos;

II - equilíbrio financeiro (...) até 10 pontos;

III - índice eletrônico (...) até 5 pontos;

IV - manutenção do atendimento eletrônico a contribuintes (...) até 5 pontos;

V - programa de controle do valor adicionado (...) até 5 ( continua ... )

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