x
x
x
Dec. Est. RS 38.106/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.106 de 19.01.1998

DOE-RS: 20.01.1998

Obs.: Ret. DOE 05/02/1998

Altera dispositivos do Anexo do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Livro I do Anexo do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), passa a vigorar com alterações feitas no inciso XIV e alínea "a" do artigo 32 e acrescenta o inciso IV no artigo 51, como segue:

ALTERAÇÃO Nº 082:

"XIV - até 31 de dezembro de 1998, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada, em substituição ao benefício previsto no inciso anterior, nas saídas para o exterior, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da operação:

NOTA - a apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que o estabelecimento beneficiário firme protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando à reativação e o incremento da produção do setor lanífero gaúcho."

a) "tops" de lã, códigos 5101.19.00, 5103.10.00 e 5105.29.10, da NBM/SH-NCM;"

ALTERAÇÃO Nº 083:

"IV - a prorrogação, por um mês, do prazo de pagamento relativo a fatos geradores decorrentes de promoções ou feiras que visem incrementar a arrecadação do imposto, desde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?