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Dec. Est. RS 38.101/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.101 de 09.01.1998

DOE-RS: 12.01.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.067, de 29/12/97:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 074 - O "caput" da alínea "b" do inciso I do art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a partir de 1º de janeiro de 2000, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

ALTERAÇÃO Nº 075 - O inciso XII do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - até 31 de dezembro de 1999, relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, exceto energia elétrica."

ALTERAÇÃO Nº 076 - No art. 37, é dada nova redação à nota 01 do "caput" e à alínea "c" do § 2º, conforme segue:

"NOTA 01 - O imposto de responsabilidade por substituição tributária de que trata o Livro III, Títulos II e III, será apurado em separado, independentemente da apuração do montante devido em decorrência das operações ou prestações próprias do estabelecimento e sem a dedução de qualquer parcela de crédito fiscal."

"c) a partir de 1º de janeiro de 2000, do imposto cobrado, relativamente a bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, na proporção das operações ou prestações posteriores tributadas;"

ALTERAÇÃO Nº 077 - O "caput" do art. 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - Os saldos credores acumulados a partir de 1º de novembro de 1996, não referidos no artigo anterior e apurados nos termos deste Regulamento, podem ser ( continua ... )

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