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Lei Est. RS 11.387/99 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.387 de 17.11.1999

DOE-RS: 18.11.1999

Introduz modificações na Lei nº 11.260, de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do ICMS.


O do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Na Lei nº 11.260, de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os incisos II e IV do artigo 2º passam a ter nova redação, conforme segue:

"Art. 2º - (...)

(...)

II - o beneficiário tenha sido enquadrado no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP;

...

IV - o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 30 de novembro de 1999."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de ( continua ... )

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