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Dec. Est. RS 39.818/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.818 de 16.11.1999

DOE-RS: 17.11.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.813, de 12/11/99.

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 683 - É dada nova redação à alínea "a" da nota 04 do art. 47, conforme segue:

"a) na hipótese em que o pagamento do imposto deva ocorrer no momento da ocorrência do fato gerador, a GA ou a GNRE, ou, se o contribuinte efetuar compensação com saldo credor acumulado, a Nota Fiscal relativa à entrada, com a liberação do pagamento pela Fiscalização de Tributos Estaduais, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

ALTERAÇÃO Nº 684 - É dada nova redação à alínea "b" do parágrafo único do art. 49 conforme segue, mantida a redação da sua nota:

"b) na primeira unidade fazendária autorizada a arrecadar tributos (Posto Fiscal Fixo ou Semifixo, ou Turma Volante), nos casos dos arts. 46, I, "a" a "d" e III; 47 e 48, se no Município onde estiver localizado o estabelecimento não houver local determinado pelo Departamento da Receita Pública Estadual para pagamento nesse horário."

II - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 685 - No inciso II do art. 28:

a) a nota da alínea "a" passa a ser nota 02, e fica acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Quando se tratar de retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento previsto no art. 26, I, "d", o disposto nesta alínea aplica-se exclusivamente a vendas por meio de veículos, devendo, nos demais casos, ser observado o disposto na alínea ( continua ... )

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