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Dec. Est. RS 39.813/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.813 de 12.11.1999

DOE-RS: 16.11.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICM 19/85, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/85, no Protocolo ICM 08/88, publicado no Diário Oficial da União de 05/04/88, e no Protocolo ICMS 2/99, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/99, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.811, de 11/11/99.

ALTERAÇÃO Nº 678 - Na tabela da Seção III do Apêndice II, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH

"XI Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas 8523 e 8524"

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 679 - No art. 25 fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 02, parágrafo único, 117, parágrafo único, e 124.

NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e ( continua ... )

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