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Dec. Est. RS 39.811/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.811 de 11.11.1999

DOE-RS: 12.11.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 45/99, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.774, de 07/10/99:

I - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 670 - No Título III, Capítulo II, o nome da Seção IV fica alterado para "Das Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores para Serem Vendidas Porta-a-Porta".

ALTERAÇÃO Nº 671 - No art. 9º, a alínea "d" da nota 02 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) operações que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, art. 61."

ALTERAÇÃO Nº 672 - No art. 15, a alínea "b" da nota do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) operações internas que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, o previsto no art. 62."

ALTERAÇÃO Nº 673 - O art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 03 e 04:

"Art. 61 - Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo ( continua ... )

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