x
x
x
Dec. Est. RS 39.773/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.773 de 07.10.1999

DOE-RS: 11.10.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 11.276, de 18/12/98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.772, de 7/10/99:

ALTERAÇÃO Nº 658 - No art. 59 do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" do inciso II, mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"b) até 31 de dezembro de 1999, pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores, classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH;"

ALTERAÇÃO Nº 659 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens XXXV e XL, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO

"XXXVSaída, até 31 de dezembro de 1999, de matérias-primas, material

secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes

quando destinados a estabelecimento industrial localizado no

Estado, para serem empregados na fabricação de tratores

agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de

retroescavadeiras e motores, classificados nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?