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Dec. Est. RS 39.717/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.717 de 14.09.1999

DOE-RS: 15.09.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.708, de 06 de setembro de 1999:

ALTERAÇÃO Nº 647 - É dada nova redação ao item XXI do Apêndice XVII, conforme segue:

ITEM MERCADORIAS

"XXI Até 31 de dezembro de 1999, milho, exceto o geneticamente modificado

Nota - Este deferimento fica limitado à importação total de 500.000 (quinhentas mil) toneladas."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de ( continua ... )

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