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Dec. Est. RS 39.708/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.708 de 06.09.1999

DOE-RS: 08.09.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 17/08/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.697, de 31/08/99:

I - Convs. ICMS 28 e 34/99:

ALTERAÇÃO Nº 638 - No art. 23 do Livro I, ficam acrescentados os incisos XXV e XXVI com a seguinte redação:

"XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior, de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX;

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, X.

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 123, parágrafo único, nota 01.

XXVI - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, na entrada de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, ( continua ... )

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