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OS Est. RS 14/99 - OS - Ordem de Serviço do Estado do Rio Grande do Sul nº 14 de 31.08.1999

DOE-RS: 01.09.1999

Designa servidores para atuarem na fiscalização da exploração dos Pólos de Concessão Rodoviária.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que o artigo 29 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece como incumbência do Poder Concedente a fiscalização da prestação dos serviços concedidos;

considerando, igualmente, que a Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, em seu artigo 16, dispõe que é dever do Poder Concedente fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços públicos concedidos;

considerando, ainda, os dispositivos dos contratos de concessão de serviços nas rodovias estaduais especialmente a cláusula que estabelece ser obrigação do Poder Concedente fiscalizar a exploração dos Pólos Rodoviários integrantes do Programa Estadual de Concessão de Rodovias,

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo nominados para atuarem, pelo Poder Concedente, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, na fiscalização da exploração dos Pólos Rodoviários integrantes do Programa Estadual de Concessão de Rodovias:

- da Secretaria dos Transportes: SÔNIA BEATRIZ LOPES DA SILVA, MANIR JOSÉ ZENI, MARCO AURÉLIO DE MELLO PIRILLO e MARIA CRISTINA FERREIRA PASSOS;

- do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem: MARCOS LEDERMANN, CLÉBER PALMAS DOMINGUES, JOÃO CARLOS BECKER, EMIR MASIERO, LUIS FERNANDO DE LAVRA PINTO, RUI DORFMAN, LUIS CARLOS FERREIRA DE MELLO, LUIZ SAMASGAL NETO, JOEL SILVEIRA, MIGUEL MOLINA e ALDAIR JOSÉ ALVES;

- da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado: ANTÔNIO DA SILVA ALVES, ÉVILSON OSVALDO NICKELE CÓRDOVA e LEANDRO SCHMIDT;

- da Fundação Estadual de Ciência e Tecnologia: LUIZ ZORZI e GABRIEL COELHO DE CASTRO;

- da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul: SÉRGIO RENÊ DEBARBA DALANHOL, MARCELO D'ELIA BRANCO e ROGÉLIO JOSÉ SEGABINAZZI.

Parágrafo único - Os servidores, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deverão ter acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das concessionárias.

Art. 2º - Deverão ser apresentados, ao Secretário de Estado dos Transportes, relatórios quinzenais das atividades objeto desta Ordem de Serviço.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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