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Dec. Est. RS 39.672/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.672 de 18.08.1999

DOE-RS: 19.08.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 46/99, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.671, de 18/08/99:

ALTERAÇÃO Nº 636 - No art. 135, inciso II, alínea "b", os números 1, 2 e 3 passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das notas 01 e 02 do número 2, conforme segue:

"1 - quando se tratar de álcool hidratado, 43,69% (quarenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 68,60% (sessenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações interestaduais;

2 - quando se tratar de gasolina "A", 114,67% (cento e quatorze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 186,23% (cento e oitenta e seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"3 - quando se tratar de GLP, 278,33% (duzentos e setenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 329,82% (trezentos e vinte e nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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