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Dec. Est. RS 39.671/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.671 de 18.08.1999

DOE-RS: 19.08.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 03, 27 e 46/99, publicados no Diário Oficial da União de 26/04/99, 16/06/99 e 29/07/99, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.670, de 18/08/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 620 - No art. 55, fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:

"V - saídas para outra unidade da Federação de álcool etílico anidro combustível, quando destinado à distribuidora de combustíveis.

NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica às saídas destinadas aos Estados de Goiás e Paraná.

NOTA 02 - Considera-se devido o imposto no momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o álcool etílico anidro combustível promovida pela distribuidora de combustíveis."

II - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 621 - No art. 1º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os substitutos tributários, estabelecidos em outra unidade da Federação, que realizarem operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a contribuintes deste Estado, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, também deverão inscrever-se no CGC/TE, observado o disposto neste Título e no Livro III, art. ( continua ... )

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