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Dec. Est. RS 39.653/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.653 de 06.08.1999

DOE-RS: 09.08.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 6/99, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.651, de 05/08/99:

ALTERAÇÃO Nº 613 - Na tabela do art. 5º, é dada nova redação ao item I, conforme segue:

APÊNDICE IIOCORREEMBASAMENTO

SEÇÃO IIIRESPONSABILIDADELEGAL ESPECÍFICO

NAS OPERAÇÕES QUE

DESTINEM

MERCADORIAS ÀS

SEGUINTES UNIDADES

DA FEDERAÇÃO

ITEMMERCADORIA

"IBebidasAC, AL, AP, BA, DF, ES,Prots. ICMS 11, 16, 31,

GO, MG, MT, MS, PA, PB,58 e 59/91; 34 e 49/92;

PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e02/93; 09/95; 04 e

TO29/96; 07 e 19/97;

04/98; 6/99"

ALTERAÇÃO Nº 614 - No art. 91, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme segue:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas neste artigo são: AC, AL, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e ( continua ... )

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