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Dec. Est. RS 39.651/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.651 de 05.08.1999

DOE-RS: 06.08.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.647, de 29/07/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 607 - No art. 31, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II com a seguinte redação:

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do Livro I, art. 46, VI, ou nos termos do Livro I, art. 46, § 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante GA ou mediante GNRE;

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se às seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimentos varejistas: bebidas quentes e as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI."

ALTERAÇÃO Nº 608 - No art. 32, fica revogado o inciso XLI.

ALTERAÇÃO Nº 609 - No art. 46, fica acrescentado o inciso VI, e o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - no momento da entrada das mercadorias abaixo indicadas no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento varejista:

NOTA 01 - O valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da Nota Fiscal, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento.

NOTA 02 - O pagamento do imposto deverá ser comprovado mediante a apresentação de GA ou de ( continua ... )

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