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Dec. Est. RS 39.646/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.646 de 29.07.1999

DOE-RS: 30.07.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS nºs 77/95 e 130/98, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7/95, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/95, e Ato COTEPE/ICMS nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 07/01/99, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.645, de 29/07/99:

I - Conv. ICMS 77/95:

ALTERAÇÃO Nº 599 - O inciso VII do art. 23, mantida a redação de sua nota, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - zero, até 31 de dezembro de 1999, nas operações internas com água natural canalizada;"

II - Conv. ICMS 130/98:

ALTERAÇÃO Nº 600 - A alínea "a" do inciso XXXV do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) quando se tratar de importação, haja isenção do Imposto de Importação e as mercadorias destinem-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador;"

ALTERAÇÃO Nº 601 - A alínea "a" da nota 02 do inciso XII do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) na hipótese de importação, somente prevalecerá se a mercadoria adquirida não puder ser importada com isenção do Imposto de Importação e destine-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento ( continua ... )

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