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Dec. Est. RS 39.630/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.630 de 15.07.1999

DOE-RS: 16.07.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 7/99, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.597, de 22/06/99:

ALTERAÇÃO Nº 580 - No quadro do art. 5º do Livro III, é dada a nova redação ao item III, conforme segue:

"IIICimentoAC, AL, AP, BA, CE, ES, MA,Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e

MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI,09/86; 09, 11, 17 e 22/87;

PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE,08/88;

SP e TOProts. ICMS 20/89; 28, 48 e

55/91; 18 e 36/92; 30/97; e 7/99"

ALTERAÇÃO Nº 581 - No art. 97 do Livro III, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; e 7/99."

ALTERAÇÃO Nº 582 - No Apêndice III, Seção II, é dada nova redação ao item II e à alínea "a" do item III, conforme segue:

"IIAté o dia 10 do mêsa) responsabilidade do substituto tributário decorrente

subseqüente.de operações promovidas por contribuinte de outra

unidade da Federação que tenha remetido a ( continua ... )

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