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Dec. Est. RS 39.597/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.597 de 22.06.1999

DOE-RS: 23.06.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que não foram atendidas as condicionantes previstas no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.820/89 de manutenção dos níveis de arrecadação e de aumento da produção, fixadas mediante Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria de Cervejas e o Estado do Rio Grande do Sul, para reduzir as alíquotas do ICMS nas operações previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do referido artigo para 22%, no período de 1º de abril de 1997 a 31 de março de 1998, e para 18%, a partir de 1º de abril de 1998, conforme demonstra a tabela abaixo:

NÍVEL DE ARRECADAÇÃO DO ICMS E DE PRODUÇÃO DE CERVEJA

PeríodosArrecadação*Compromisso deVariação

Incremento naocorrida na

Produção conformeProdução**

Termo de Acordo

Período-Baseabr/96-mR$ 179.690.163,19--

ar/97

1º Períodoabr/97-mR$ 146.190.854,77+10%-8,97%

ar/98

2º Períodoabr/98-mR$ 110.997.313,16+30%-2,19%

ar/99

* FONTE: Sistema SAR/SEFA - CAEs 3.2203 e 7.2203 - Valores nominais.

** FONTE: Empresas do setor

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.596, de 22/06/99:

ALTERAÇÃO Nº 579 - O inciso III do art. 27 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de abril de 1998, quando se tratar de refrigerante;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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