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Dec. Est. RS 39.585/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.585 de 11.06.1999

DOE-RS: 14.06.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.555, de 31 de maio de 1999.

ALTERAÇÃO Nº 576 - Fica revogada a alínea "a" da nota 02 do número 2 da alínea "b" do inciso I do art. 46.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de ( continua ... )

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