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Dec. Est. RS 39.581/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.581 de 08.06.1999

DOE-RS: 09.06.1999

Introduz alterações no Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo 12 ao art. 5º do Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31/10/95, conforme segue:

"Parágrafo 12 - Se, durante a fruição do incentivo pela empresa beneficiária, entrar em vigor alíquota maior do que a vigente na data da implementação do incentivo, a parcela do débito de ICMS correspondente à essa diferença de alíquota deverá ser desconsiderada para fins de cálculo do incentivo."

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo 2º do art. 21 do Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31/10/95.

Art. 3º Ficam mantidos os efeitos do dispositivo revogado pelo artigo anterior relativamente à autuação da qual o sujeito passivo tenha sido notificado até o dia anterior ao da entrada em vigor do referido artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor, quanto aos arts. 1º e 3º, na data de sua publicação, e quanto ao art. 2º, trinta dias após a sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de ( continua ... )

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