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Dec. Est. RS 39.555/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.555 de 31.05.1999

DOE-RS: 01.06.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICM 15, 16, 17, 18 e 19/85, publicados no Diário Oficial da União de 29/07/85, no Protocolo ICMS 45/91, publicado no Diário Oficial da União de 11/12/91, e nos Protocolos ICMS 1, 2, 3, 4 e 5/99, publicados no Diário Oficial da União de 27/04/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.543, de 25/05/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 567 - No artigo 46, é dada nova redação ao § 2º e à nota 02, mantidas as redações das notas 01 e 03, conforme segue:

"§ 2º - Na hipótese de estabelecimento comercial receber mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção II, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, o imposto relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a ( continua ... )

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