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Dec. Est. RS 39.542/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.542 de 25.05.1999

DOE-RS: 26.05.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 5/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17 publicado no Diário Oficial da União de 13/05/99, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.533, de 18/05/99:

ALTERAÇÃO Nº 556 - O inciso LI do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 26/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18 publicado no Diário Oficial da União de 17/05/99, ficam introduzidos as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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