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Dec. Est. RS 39.517/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.517 de 14.05.1999

DOE-RS: 17.05.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.516, de 14 de maio de 1999.

ALTERAÇÃO Nº 534 - Fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do art. 59 do Livro II, conforme segue:

"NOTA 03 - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às operações efetuadas por produtor, hipótese em que o documento a ser utilizado será a Nota Fiscal de Produtor."

ALTERAÇÃO Nº 535 - No art. 143 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" do artigo e ao § 1º, conforme segue:

"Art. 143 - Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas graficamente em ordem crescente, somente serão usados depois de autenticados.

§ 1º - A autenticação referida neste artigo será gratuita e exarada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, em Porto Alegre, na CAC, e, no interior, na repartição fazendária a qual se vincula o estabelecimento, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

NOTA 01 - O disposto neste parágrafo estende-se, também, ao Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, e ao Registro de Apuração do IPI, modelo 8, exigidos pela legislação do IPI.

NOTA 02 - É dispensada a autenticação de que trata este artigo, desde que os livros tenham sido autenticados pela Junta Comercial."

ALTERAÇÃO Nº 536 - O inciso III de art. 144 do Livro II passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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