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Dec. Est. RS 39.467/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.467 de 04.05.1999

DOE-RS: 05.05.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.437, de 27/04/99:

ALTERAÇÃO Nº 530 - É dada nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 54 do Livro I:

"a) no Apêndice XVII, itens V e XV;

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a produtos para uso na agropecuária e a máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente."

ALTERAÇÃO Nº 531 - Fica reintroduzido o item XV ao Apêndice XVII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
XVMáquinas e equipamentos industrias destinados ao ativo permanente, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens,desde que:

NOTA: Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a".

a)o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado; e

b)os produtos não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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