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Dec. Est. RS 39.368/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.368 de 09.04.1999

DOE-RS: 12.04.1999

Dispõe sobre o prazo para protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura por empresas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública Estadual, altera o Decreto Nº 35.994, de 25 de maio de 1995, e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.711, de 20 de novembro de 1998;

considerando as disposições do inciso I do art. 58 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993;

considerando a necessidade de adequar os prazos de apresentação das notas fiscais ou notas fiscais fatura, para fins de retenção e recolhimento de parcela da contribuição previdenciária,

DECRETA:

Art. 1º - A nota fiscal ou nota fiscal fatura das empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, cujos serviços se enquadram no § 4º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será protocolizada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da prestação dos serviços.

Art. 2º - Para efeito do controle da efetividade dos funcionários da contratada será considerado o período compreendido entre o dia 23 (vinte e três) do mês anterior e o dia 22 (vinte e dois) do mês a que se refere a prestação dos serviços.

Art. 3º - A Cláusula Sexta do Anexo I do Decreto nº 35.994, de 25 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA

Do ( continua ... )

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