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Dec. Est. RS 39.356/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.356 de 07.04.1999

DOE-RS: 08.04.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 158/94 e 90/97, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 13/94 e 14/97 publicados no Diário Oficial da União de 02/01/95 e 21/10/97, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.342, de 17/03/99:

ALTERAÇÃO Nº 515 - No art. 9º, é dada nova redação ao inciso XLVIII conforme segue:

"XLVIII - operações, a partir de 1º de março de 1999, a seguir relacionadas:

NOTA 01 - Ver: isenção para prestação de serviço de telecomunicação, art. 10, II.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

a) saídas de energia elétrica e de veículos nacionais, quando destinados a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;

NOTA 01 - Ver: quanto às saídas de veículos, benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, ( continua ... )

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