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Dec. Est. RS 39.342/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.342 de 17.03.1999

DOE-RS: 18.03.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.341, de 17/03/99:

ALTERAÇÃO Nº 513 - É dada nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 54 do Livro I:

"a) no Apêndice XVII, item V;

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a produtos para uso na agropecuária."

ALTERAÇÃO Nº 514 - Fica revogado o item XV do Apêndice XVII.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de ( continua ... )

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