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Dec. Est. RS 39.341/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.341 de 17.03.1999

DOE-RS: 18.03.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.330, de 12/03/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 510 - No art. 23, é dada nova redação à nota 02 do inciso XXI e fica revogada a nota 02 do inciso XXII, conforme segue:

"NOTA 02 - Esta redação de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 123, parágrafo único, nota 01."

II - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 511 - No art. 123:

a) a nota do "caput" passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - A base de cálculo a que se refere este artigo deverá incluir o valor dos acessórios colocados no veículo pelo substituto tributário."

b) o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXII.

NOTA 01 - A redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI, fica condicionada a que o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção do regime de substituição tributária mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ( continua ... )

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