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Dec. Est. RS 39.294/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.294 de 22.02.1999

DOE-RS: 23.02.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.276, de 09/02/99:

ALTERAÇÃO Nº 499 - No art. 11, a nota do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver, quando se tratar de óleo diesel, hipóteses em que não ocorre integralmente a exclusão da responsabilidade, art. 133."

ALTERAÇÃO Nº 500 - No art. 28, a nota do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às saídas internas de óleo diesel, gasolina ou GLP promovidas por distribuidora, hipótese em que será observado o disposto no art. 138, I, nota 03."

ALTERAÇÃO Nº 501 - No art. 131:

a) o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - gasolina e GLP, a refinaria de petróleo que a eles tenha remetido a mercadoria;

b) no inciso III, o seu "caput" e a nota da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - óleo diesel:"

"NOTA: Na data em que houver alteração do preço máximo de venda a varejo de óleo diesel, fixado para o Município de Canoas, a distribuidora, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes em seu estabelecimento, fica responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a diferença entre o preço antigo e o novo, hipótese em que o prazo para o pagamento do imposto devido é o previsto no Apêndice III, Seção II, item III, ( continua ... )

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