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Dec. Est. RS 39.276/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.276 de 09.02.1999

DOE-RS: 10.02.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto na Lei nº 10.983, de 06/08/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.275, de 09/02/99:

ALTERAÇÃO Nº 495 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso VIII, mantida a redação de suas notas, com exceção da alínea "b" da nota 02, que também passa a ter nova redação, conforme segue:

"VIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada;"

"b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor;"

ALTERAÇÃO Nº 496 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação à alínea "c" do inciso XIII, às alíneas "c" e "d" do inciso XIV e às alíneas "a" a "c" do inciso XV, conforme segue:

"c) 64,706% (sessenta e quatro inteiros e setecentos e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

"c) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do ( continua ... )

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