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Dec. Est. RS 39.253/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.253 de 28.01.1999

DOE-RS: 29.01.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.240, de 29/12/98:

ALTERAÇÃO Nº 487 - No art. 180, o § 1º passa a ser parágrafo único com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"Parágrafo único - Mediante comunicação à Delegacia da Fazenda Estadual à qual se vincula o seu estabelecimento, o contribuinte poderá optar pela prorrogação por 90 (noventa) dias dos prazos para adequação, desde que já tenha efetuado a compra ou o pedido de compra do ECF."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de ( continua ... )

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