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Lei Est. RS 11.711/01 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.711 de 27.12.2001

DOE-RS: 28.12.2001

Obs.: Rep DOE 02.01.2002

Introduz modificações na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.


O do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993:

I - no art. 2º, é dada nova redação à alínea "b" do inciso I e à alínea "b" do inciso III, conforme segue:

"b) promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 7.500 (sete mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS);"

"b) promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 174.000 (cento e setenta e quatro mil) UPF-RS."

II - no art. 4º, é dada nova redação aos incisos IV, V e VI e ao § 1º, conforme segue:

"IV - cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, participem, ou tenham participado no ano-base, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa;

V - que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;

VI - que mantenha relação de interdependência com outra;"

"§ 1º - As exclusões previstas neste artigo não se aplicam:

a) nas hipóteses dos incisos III e IV, à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte em Centrais de Compras, Consórcios de Exportação e outras associações ( continua ... )

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