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Dec. Est. RS 41.298/01 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.298 de 27.12.2001

DOE-RS: 28.12.2001

Obs.: Rep. DOE 02.01.2002

Modifica o Decreto nº 41.271, de 10/12/01, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2002, relativamente aos veículos usados.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Nos anexos ao Decreto nº 41.271, de 10/12/01, que tratam da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2002, relativamente aos veículos usados, é dada nova redação às faixas 1767, 1079, 3284, 2621, 2616 e 4040, e ficam introduzidas as faixas 1911, 1912, 1745, 1784, 1785, 1859, 2421, 2422, 2423, 2424, 2425, 2426 e 422, conforme anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2001.

ANEXO

SECRETARIA DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

BASE DE CÁLCULO PARA O IPVA 2002 - (EM UNIDADE DE REAL)

Obs.: (Este Decreto contém a Tabela Base de Cálculo para o IPVA ( continua ... )

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