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Dec. Est. RS 42.083/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.083 de 30.12.2002

DOE-RS: 31.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 5/02, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/02, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.060, de 26/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 1461 - No Apêndice VI, fica acrescentado o seguinte código fiscal com sua nota explicativa, observada a ordem numérica:

"1.604 Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1462 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" dos incisos XIII e XIV e aos incisos XXV e XXVI, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2003, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"

"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2003, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice ( continua ... )

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