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Dec. Est. RS 42.081/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.081 de 30.12.2002

DOE-RS: 31.12.2002

Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Serviços Diversos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERGS -.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A taxa relativa à fiscalização e ao controle dos serviços públicos delegados prevista no item 1 do Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, será paga pelos Delegatários dos Serviços Públicos prestados no Estado do Rio Grande do Sul nos termos da Lei nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997, em estabelecimento bancário credenciado, mediante boleto.

Art. 2º - O pagamento da taxa poderá ser efetuado à vista ou em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os valores estabelecidos pela Tabela de Incidência prevista na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, com vencimento no dia dez de cada mês subseqüente.

§ 1º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia dez de fevereiro do exercício a que se refere a taxa, sendo que no caso de pagamento parcelado, o primeiro vencimento ocorrerá na mesma data.

§ 2º - Na hipótese de início de atividades, o pagamento dar-se-á em tantas parcelas quantos forem os meses restantes para o término do exercício, tendo como base de referência o faturamento estimado do segundo semestre do exercício correspondente.

§ 3º - Na hipótese de início de atividades no segundo semestre do exercício, o pagamento da taxa dar-se-á obedecendo ao critério do caput e § 2º deste artigo, tendo como base o faturamento estimado para o semestre seguinte.

§ 4º - Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º, o pagamento à vista poderá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao início das atividades.

Art. 3º - Para fins de determinação da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência, os contribuintes informarão o faturamento bruto do exercício anterior mediante correspondência dirigida à Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados - AGERGS -, até o dia dez de janeiro de cada ano.

Art. 4º - O parcelamento dos créditos tributários, previsto no artigo 2º da ( continua ... )

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