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Dec. Est. RS 42.068/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.068 de 27.12.2002

DOE-RS: 30.12.2002

Cria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Centro de Estudos em Direito Tributário Doutor Maurício Baptista Berni - CEDIT, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

considerando o disposto no artigo 2º, incisos VII, X e XII, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe dobre a Lei Orgânica da Advocacia do Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos cargos de carreira de Procurador do Estado;

considerando que a orientação jurídico-normativa da Procuradoria-Geral do Estado informa a atuação de toda a Administração Pública Estadual;

considerando que a Procuradoria-Geral do Estado por designação constitucional e legal, é o Órgão de coordenação central do sistema de advocacia do Estado;

considerando a intensa atuação da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Direito Tributário por força de suas competências constitucionais e legais;

considerando a exigência de permanente aperfeiçoamento profissional, técnico, científico e cultural dos Procuradores do Estado para o exercício pleno de suas atribuições, que demandam o estudo, a atualização e o aperfeiçoamento em Direito Tributário e nas demais áreas e conhecimentos afins;

considerando a necessidade de afirmação de uma visão sistêmica da função constitucional do Tributo e da importância democrática da tributação, como atividade estrutural ao Estado Democrático de Direito e à realização dos fins republicanos do Estado;

considerando o papel desempenhado pelo Tributo e pelo Direito Tributário no impulso das atividades econômicas, sociais, e culturais e o seu papel fundamental para a superação das desigualdades sociais e para a construção da justiça social;

considerando o fator tributário indispensável à realização do bem comum, à defesa do interesse público e à busca do equilíbrio do pacto federativo e da realização do desenvolvimento sustentável no plano das relações locais, regionais, nacionais e ( continua ... )

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