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Dec. Est. RS 42.059/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.059 de 26.12.2002

DOE-RS: 27.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações na Seção I do Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.058, de 26/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 1449 - Fica acrescentada a nota 04 ao item I com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, nas remessas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, para fins de industrialização, por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação."

ALTERAÇÃO Nº 1450 - No item III, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Aplica-se a este item a suspensão do diferimento prevista na nota 04 do item I."

ALTERAÇÃO Nº 1451 - A nota do item IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver nota 01 do item anterior."

ALTERAÇÃO Nº 1452 - Fica acrescentada nota ao item VIII, conforme segue:

"NOTA - Aplica-se a este item a suspensão do diferimento prevista na nota 04 do item I."

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1453 - Fica acrescentado o inciso X ao art. 16 do Livro I com a seguinte ( continua ... )

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