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Dec. Est. RS 42.057/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.057 de 26.12.2002

DOE-RS: 27.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ECF 01/98, publicado no Diário Oficial da União de 25/02/98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.035, de 18/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 1430 - Fica acrescentado o § 5º ao art. 178 com a seguinte redação:

"§ 5º - A emissão do comprovante de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito deverá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ECF 01/01, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/01, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1431 - Fica acrescentado o § 6º ao art. 178 com a seguinte redação:

"§ 6º - Em substituição à exigência prevista no parágrafo anterior, o contribuinte usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das operações ou prestações sujeitas ao imposto e não utilizar o ECF para a emissão do comprovante de pagamento poderá continuar a não utilizar o ECF para esse fim, se optar por autorizar a administradora do cartão a fornecer informações sobre o faturamento do estabelecimento, na forma e nos prazos determinados pelo Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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