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Lei Est. RS 11.875/02 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.875 de 20.12.2002

DOE-RS: 23.12.2002

Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.


O do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações:

I - Fica acrescentado o item LI à Seção I do Apêndice II, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LISaída de carvão mineral promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, destinados à indústria de celulose"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de ( continua ... )

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