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Dec. Est. RS 42.037/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.037 de 19.12.2002

DOE-RS: 20.12.2002

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.036, de 18/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 069 - No art. 14:

a) é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2003, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

"DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 4111/04/200304, 14, 24, 34 e 4413/05/2003
51, 61, 71, 81 e 9114/04/2003( continua ... )

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