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Dec. Est. RS 42.036/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.036 de 18.12.2002

DOE-RS: 19.12.2002

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.013, de 12/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 068 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, e fica acrescentado o § 15, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2003, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
DEZENA FINAL
PLACA
PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
01, 11, 21, 31, 41, 51 e 6111/04/200305, 15, 25, 35 e 4513/05/2003
71, 81, 91, 02, 12, 22 e 3214/04/200355, 65, 75, 85 e 95( continua ... )

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