x
x
x
Dec. Est. RS 42.035/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.035 de 18.12.2002

DOE-RS: 19.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.015, de 12/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 1428 - Fica acrescentado o § 5º ao art. 38 do Livro I com a seguinte redação:

"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2002 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

a) no dia 20, relativamente ao período de 1º a 20;

b) no dia 31, relativamente ao período de 21 a 31.

ALTERAÇÃO Nº 1429 - Na Seção I do Apêndice III:

a) fica acrescentada a nota 04 à alínea "a" do item I, conforme segue:

ITEMPRAZOS(TOMANDO-SE PORREFERÊNCIA O MÊS DAOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
I.......
"NOTA 04 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?