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Dec. Est. RS 42.015/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.015 de 12.12.2002

DOE-RS: 13.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.014, de 12/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 1426 - Fica revogada a nota do inciso II do art. 28.

ALTERAÇÃO Nº 1427 - Fica revogado o inciso I do art. 138.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de ( continua ... )

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