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Dec. Est. RS 42.014/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.014 de 12.12.2002

DOE-RS: 13.12.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/02, publicado no Diário Oficial da União de 05/11/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.988, de 29/11/02:

ALTERAÇÃO Nº 1424 - No inciso IX do art. 16 do Livro I, fica acrescentado o número 11 às alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:

"11 - 39,49% (trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento);"

"11 - 71,04% (setenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento)."

ALTERAÇÃO Nº 1425 - Na tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Conv. ICMS 134/02 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item XVII.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/11/02.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de ( continua ... )

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