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Dec. Est. RS 42.013/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.013 de 12.12.2002

DOE-RS: 13.12.2002

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.819, de 09/09/02:

ALTERAÇÃO Nº 067 - Fica acrescentado o § 3º ao art. 6º com a seguinte redação:

"§ 3º - O registro devidamente comprovado da comunicação de transferência de propriedade de veículo, no órgão de trânsito competente, implica alteração cadastral de titularidade da propriedade do bem, de forma a identificar como contribuinte o novo proprietário, a contar da data de transferência de propriedade constante da cópia autenticada do comprovante a que se refere o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de ( continua ... )

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