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Dec. Est. RS 41.984/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.984 de 27.11.2002

DOE-RS: 28.11.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/02, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.973, de 21/11/02:

I - Conv. ICMS 106/02:

ALTERAÇÃO Nº 1412 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "l" ao inciso VIII com a seguinte redação:

"l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;"

ALTERAÇÃO Nº 1413 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentada a alínea "l" ao inciso IX com a seguinte redação:

"l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;"

II - Conv. ICMS 108/02:

ALTERAÇÃO Nº 1414 - No Apêndice XVIII, ficam acrescentados, observada a ordem numérica da coluna "Subitem", os seguintes produtos:

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