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Dec. Est. RS 41.959/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.959 de 19.11.2002

DOE-RS: 20.11.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 54 e 59/02, publicados no Diário Oficial da União de 05/07/02, 103/02, publicado no Diário Oficial da União de 27/08/02, 121 e 122/02, publicados no Diário Oficial da União de 25/09/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.939, de 08/11/02:

ALTERAÇÃO Nº 1395 - Na tabela do art. 5º do Livro III, ficam incluídos os Convs. ICMS 54, 59, 103, 121 e 122/02 na coluna "Embasamento Legal Especifico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1396 - O art. 6º do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 140 a 143."

ALTERAÇÃO Nº 1397 - O parágrafo único do art. 126 do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Quando se tratar de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido a este Estado é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que será observado, no que couber, o disposto nos arts. 140 a 142."

ALTERAÇÃO Nº 1398 - No art. 131, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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