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Dec. Est. RS 41.939/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.939 de 08.11.2002

DOE-RS: 13.11.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.938, de 08/11/02:

ALTERAÇÃO Nº 1393 - No Livro I, o inciso XVII do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - à entrada, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2002, de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na comercialização ou na industrialização do leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação."

ALTERAÇÃO Nº 1394 - No Apêndice XVII, os itens XXI e XXV passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"XXIAté 31 de janeiro de 2003, milho, exceto o geneticamente modificado."
"XXVAté 31 de janeiro de 2003, sorgo, exceto o geneticamente modificado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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