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Dec. Est. RS 41.916/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.916 de 30.10.2002

DOE-RS: 31.10.2002

Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, que institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02:

I - no art. 3º, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentado o § 6º, conforme segue:

"Art. 3º - O pedido de parcelamento deverá abranger, necessariamente, todos os débitos fiscais da empresa devedora, excetuando-se:"

"§ 6º - A instrução do pedido de parcelamento, bem como o pagamento da prestação inicial serão efetuados até 08/11/02."

II - o inciso I do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o requerimento deverá ser apresentado ao órgão de representação judicial do Estado com jurisdição sobre o domicílio fiscal do executado no mesmo prazo a que alude o art. 2º, para autorização provisória de pagamento parcelado, e, até 08/11/02, será devidamente instruído com as informações prestadas pelo serviço fazendário competente, relativamente aos valores do débito fiscal consolidado e das parcelas mensais iniciais, ao enquadramento e ao grau de comprometimento do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior da empresa;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de ( continua ... )

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